Habitação

Possuir uma habitação em condições de higiene e conforto é um direito de todos os cidadãos, para si e para a sua família, segundo o artigo 65.º da CRP.

O Município de Vila Real promove, através de procedimento concursal, a atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado, a famílias carenciadas do concelho mediante aplicação da matriz de classificação aprovada pelo Executivo.

Podem aceder à atribuição das habitações referidas no n.º 1 do artigo anterior, os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional.

Está impedido de tomar ou manter o arrendamento quem se encontre numa das seguintes situações:

- Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;

- Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

- Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento;

- Possua dívidas para com o Município;

- Não tenha residência permanente há mais de 5 anos ou não trabalhe com caráter efetivo há pelo menos 3 anos, no concelho de Vila Real.

REQUERIMENTO/ FORMULÁRIO

Apoio Municipal de arrendamento a atribuir a agregados familiares que se encontrem em situação de carência habitacional, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. 

Para requerer este apoio os agregados familiares têm de estar inscritos no programa de acesso à habitação municipal e, sem habitação atribuída, que sejam arrendatários de uma casa na área geográfica do concelho de Vila Real. 

Duração do apoio:

O benefício será concedido pelo período de 1 ano a contra da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições que levaram à atribuição do mesmo. 

Local e horário de funcionamento:

Câmara Municipal de Vila Real, de 2ª a 6ª, das 09h00 às 16h00

REQUERIMENTO/ FORMULÁRIO

Em consonância com o papel fundamental que a NGPH (Nova Geração de Políticas de Habitação) reconhece aos municípios na sua implementação, compete-lhes no âmbito do Programa 1º Direito elaborar o diagnóstico das situações habitacionais indignas existentes nos respetivos territórios e, em conformidade, elaborar a Estratégia Local de Habitação (ELH) que define as estratégias de intervenção em matéria de política de habitação e ajustam todos os apoios financeiros a conceder nos seus territórios no âmbito deste programa. 

A ELH tem por base um diagnóstico das carências existentes relativamente ao acesso à habitação, dos recursos e das dinâmicas de transformação das áreas a que se referem, de forma a definir as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência e especificar as soluções habitacionais a desenvolver, bem como a sua priorização.

A ELH de Vila Real pretende, consubstanciar uma resposta às carências habitacionais do território, identificadas em fase de diagnóstico, mas também garantir a necessária agilidade e flexibilidade para a promoção de soluções habitacionais que se venham a revelar necessárias. Assim, assume-se como um instrumento de planeamento que visa dar uma resposta aos problemas de habitação do município, estruturando-se a partir do planeamento existente. 

O processo de construção da ELH privilegiou o diálogo entre os diferentes atores para a análise das tendências locais, regionais e, mesmo, nacionais na habitação, cruzando a oferta de habitação (pública e privada) com a procura por habitação, e, particular a procura por parte de famílias mais vulneráveis que vivem em condições indignas. 

A ELH de Vila Real foi aprovada em Reunião de Câmara a 05.04.2021 e em Assembleia Municipal a 14.04.2021. 

Tendo sido atualizada em 2023 e aprovada em Reunião de Câmara a 17.04.2023 e em Assembleia Municipal a 28.04.2023. 

DOCUMENTOS:

Estratégia Local de Habitação

Alteração à Estratégia Local de Habitação

LIGAÇÕES: 

https://www.portaldahabitacao.pt/1.%C2%BA-direito

https://www.portaldahabitacao.pt/elh

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., abreviadamente designado por IHRU, I.P., é a entidade pública promotora da política nacional de habitação, com a natureza de instituto público de regime especial e gestão participada integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, e prossegue as atribuições do Governo na área da habitação, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável por essa área governativa.

O IHRU, I. P., tem por missão garantir a concretização, coordenação e monitorização da política nacional de habitação e dos programas definidos pelo Governo para as áreas da habitação, do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em articulação com as políticas regionais e locais de habitação, no quadro da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 (LBH).

LIGAÇÕES: 

https://www.ihru.pt/

https://www.portaldahabitacao.pt/

A Vila Real Social, E.M., S.A., foi criada em 2003, então sob a designação de Vila Real Social – Habitação e Transportes, E.M. Atualmente é uma pessoa coletiva de direito privado, sob a forma de sociedade anónima, de capitais públicos, com natureza municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 

A Vila Real Social tem como principal objetivo:

Promoção de habitação social e a gestão social, patrimonial e financeira do património habitacional do Município de Vila Real, abrangendo, designadamente, as funções de organizar e executar os processos de aquisição, contratação e venda de fogos; a sua correta ocupação; assegurar o processo administrativo de cobrança das rendas devidas pela sua utilização; elaborar propostas de atualização de taxas e rendas e assegurar a ligação com as entidades promotoras de habitação social;

Contactos:

Rua Alexandre Herculano, n.º 34

5000-642 Vila Real

Telefone| 259 326 606

Email| Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: www.vilarealsocial.pt