COMUNICADO - TRANSPORTES URBANOS DE VILA REAL

A imprensa local publicou notícias com informações que obrigam a CM a tornar público o seguinte esclarecimento que repõe a verdade sobre as razões da Renovação da Concessão da Exploração dos Transportes Urbanos de Vila Real à CORGOBUS e a Recusa de Visto pelo Tribunal de Contas.

1. No contrato celebrado em 2004 com a CORGOBUS, Ld.ª (proposta financeira mais vantajosa no concurso internacional) estava prevista a renovação do mesmo, por períodos adicionais de 10 anos, bem como possibilidade de serem efetuadas alterações à concessão.

2. Para que a subvenção municipal fosse substancialmente reduzida, e dar sustentabilidade aos Transportes Urbanos a CM pretendia que a renovação fosse efetuada por 20 anos (dois períodos de 10 anos), com a ideia de rentabilizar a atual frota de autocarros por mais 5 anos, e considerar para a próxima frota, um prazo de 15 anos, aproveitando esta oportunidade para melhorar alguns aspetos do contrato inicial, em benefício do Município, como sejam o modelo de partilha de receitas e de riscos, a fórmula de atualização da subvenção, o alargamento da rede, etc.

3. A CORGOBUS, que tem proporcionado às populações um serviço público de qualidade superior, apresentou uma proposta que acolhia a maioria das pretensões formuladas pela CM destacando-se os seguintes aspetos que se revelaram determinantes na decisão tomada pela Autarquia:

A. SUBVENÇÃO MUNICIPAL – No valor anual de € 295 900 (a partir de Julho de 2012), menos 54,5% que o valor atual, que é de € 654 950.
Com esta proposta o município obteria uma poupança até ao final do atual contrato de € 837 653 (perde-se caso o TC recuse de visto) e com a renovação por 20 anos obtém-se uma poupança de € 7 322 075.

B. MODELO DE PARTILHA DE RISCOS E RECEITAS- O modelo atual assente numa tarifa média de referência (Receitas Bilhética/nº passageiros) é alterado e passa a ficar assente numa receita bilhética (RB) anual de referência € 1 020 000 (média dos últimos 3 anos). Se as RB excederem este valor, então o diferencial será repartido 60% para a CM e 40% para a CORGOBUS e se as receitas de bilhética forem inferiores em pelo menos 15% do valor de referência, então o diferencial para este limiar será repartido 50% para a CM e 50% para a CORGOBUS;
A CM passa ainda a partilhar as receitas provenientes da publicidade nos autocarros, de financiamentos públicos ou comunitários em 40%, e da alienação do material circulante em 60%.

C. ATUALIZAÇÃO – Simplifica-se a fórmula para cálculo do índice de atualização da subvenção municipal e das tarifas e clarificam-se as fontes de informação dos seus fatores: gasóleo e restantes custos.

D. INVESTIMENTO – Prevê-se que a CM aprove atempadamente a substituição da frota atual, por uma nova, em 2019, tendo-se como referência tipo as especificações técnicas constantes dos catálogos incluídos na proposta.

E. ALARGAMENTO DA REDE – Prevê-se a criação de três novas linhas com os seguintes percursos:
- Linha C11: Mercado – Lordelo - Agarêz - Vila Marim
- Linha C13: Mercado – Lage – Mouçós - Andrães – Mosteirô
- Linha C15: Mercado – Montezelos - Ferreiros – Borbela

O que se traduzirá numa poupança anual nas despesas que o município suporta com os transportes escolares dos alunos do ensino obrigatório, para além de se disponibilizar este serviço público às populações que o têm reivindicado.

F.OUTRAS VANTAGENS que decorrem da renovação do contrato:

    • Melhora-se o sistema de fiscalização financeira da concessão, com a CM a nomear um ROC, como fiscal único da CORGOBUS;
    • Passa a considerar-se como «Pagamentos em atraso» para efeitos de juros moratórios as faturas a pagar com mais de 90 dias;
    • A CORGOBUS compromete-se a manter a Sede Social da empresa em Vila Real;
    • Evita-se a alienação da frota no final da concessão (que é propriedade da CM) – previsivelmente com fracos resultados, sendo certo que para a CM o valor do uso e rentabilização da atual frota é superior ao valor da sua alienação:
    • Evita-se indemnizar a CORGOBUS, no valor de € 67 500 correspondente às amortizações em falta, à data de Nov. de 2014, dos dois autocarros adquiridos em 2008 e afetos à concessão;
    • Evita-se o despedimento de 28 trabalhadores da CORGOBUS e indemnizar a empresa, no valor referente ao custo das indemnizações devidas ao pessoal por cessação dos Contratos de Trabalho.

 

4. O Tribunal de Contas entendeu recusar o visto, por considerar como substanciais as alterações ao contrato inicial (a prorrogação por 20 anos; o alargamento da rede; o plano de investimentos; o modelo de partilha de riscos e receitas e a fórmula de atualização das subvenções), apesar de reconhecer as razões de interesse público invocadas pela Câmara, mas que não são suficientes, existindo outras questões como o princípio da concorrência que se sobrepõe, e que com a solução encontrada ficará sempre a dúvida sobre se um procedimento concorrencial aberto não permitiria obter melhor solução para satisfação do interesse público.

5. A CM recorreu da decisão do Tribunal de Contas pelo fato de ter explicado e fundamentado as suas opções e as contas apresentadas, com toda a transparência, das quais o Tribunal de Contas nada tem a apontar, salvo hipótese de se obter melhor solução com consulta a mercado, o que está por provar.
Acresce que também o TC não pode concluir que a decisão da CM viole os princípios da livre concorrência pois a renovação estava prevista e era esperada por terceiros não contratantes, uma vez que constava do programa de concurso inicial, assim como a possibilidade de serem efetuadas alterações à concessão.

6. Os responsáveis da CM sempre disseram, como consta na ata da Assembleia Municipal que aprovou a renovação, que existia a possibilidade de recusa do visto pelo Tribunal de Contas e, nesse caso, ter-se-ia que abrir um novo concurso público nas condições previstas para a renovação.