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Gabinete Técnico Florestal

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O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal (GTF) da responsabilidade da Câmara Municipal.
O Gabinete Técnico Florestal do Concelho de Vila Real desenvolve ações de Defesa da Floresta contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objetivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho de Vila Real.


- Apoio técnico à Comissão Municipal de Defesa da Floresta;
- Elaboração, acompanhamento e posterior atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
- Participação nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
- Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra incêndios e dos programas e projetos dele derivados;
- Centralização da informação relativa aos Incêndios Florestais (Áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
- Relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (Estado, municípios, associações de produtores);
- Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto de Lei nº 124/2006 de 28 de Junho, relativamente às competências dos municípios;
- Acompanhamento e Divulgação do Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
- Coadjuvação do Presidente da CMDFCI em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios;
- Tarefas de Gestão e Controlo;
- Supervisão e controlo de qualidade das obras municipais subcontratadas no âmbito de DFCI;
- Elaboração de Informações dos Incêndios registados no município;
- Elaboração de Informações Especiais sobre Grandes Incêndios (> 100ha) ocorridos no concelho;
- Gestão de Bases de Dados de DFCI;
- Construção e Gestão de SIG's de DFCI;
- Emissão de Propostas e de Pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
- Constituição de Dossier atualizado com a Legislação relevante para o sector florestal;
- Manutenção de Arquivos;
- Participação em Ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI;
- Coordenação de ES quando ao Serviço do Município;
- Tarefas Operacionais.

A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios foi criada pela Lei 14/2004, de 8 de Maio, com a missão de coordenar, a nível local as ações de defesa da floresta contra incêndios florestais (DFCI) e promover a sua execução.

No concelho de Vila Real, a CMDFCI é composta pelas seguintes entidades:
- CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL
- REPRESENTANTES DAS FREGUESIAS DO CONCELHO
- INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS (ICNF)
- COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL
- GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
- POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA CRUZ BRANCA
- BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA CRUZ VERDE
- REPRESENTANTE DOS PRODUTORES FLORESTAIS
- REPRESENTANTE DAS INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL
- REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE MOBILIDADE TERRESTRE
- REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE DE TRÁS OS MONTES E ALTO DOURO

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) é, em termos gerais, um instrumento operacional, que abrange toda a área florestal do Concelho de Vila Real, e que pretende atuar ao nível da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção e supressão, intervindo estrategicamente ao nível da defesa da floresta contra incêndios.
O PMDFC de Vila Real, cuja elaboração é da responsabilidade da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, foi revisto em 2014/2015 e apresenta um período de vigência de cinco anos, que decorre de 2015 a 2019. Durante esse período poderá sofrer alterações. O PMDFCI, encontra-se atualmente em revisão e terá um período de vigência de 10 Anos 2020/2030.

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2015 - 2019 (caderno2)

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2015 - 2019 (caderno1)


Em 2014 foi criado um protocolo com as Equipas de Sapadores Florestais de Vila Real, o concelho tem ao serviço duas equipas, que neste período de Inverno prosseguem com os trabalhos de limpeza da floresta, prevenindo o risco de incêndios no Verão.

Questões mais frequentes


Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º14/2019, de 21 de Janeiro, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido decreto-lei.

É o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria de acordo com o Artigo 2.º da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto o período crítico no âmbito do SDFCI vigora de 1 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.

Ainda não é do conhecimento. Na oportunidade, essa informação far-se-á chegar através das Juntas de Freguesia, Órgãos de Comunicação Social e da página www.cm-vilareal.pt.


Queimada extensiva - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados mas não amontoados.
Queima de amontoados – quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados.
Consulte a aplicação de análise e autorização de pedidos de queimas e queimadas: https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas.

A realização desta operação só é permitida após prévia comunicação ao município, e quando se realize fora do período critico e/ou quando o risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo.
Durante o período crítico, ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a realização desta ação está sujeita a autorização da autarquia local,
A comunicação de queimas ou a solicitação de pedidos de autorização para a realização de queimadas, pode ser diretamente efetuada no endereço eletrónico:
https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas, através de contacto telefónico da CM de Vila Real (259.308.100) ou através da linha de apoio da GNR (800.200.520).

A realização de queimadas só é permitida após autorização do município, tendo em conta a proposta de realização da queima, o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta.
Os pedidos de autorização para a realização de queimadas, pode ser diretamente efetuada no endereço eletrónico:
https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas, através de contacto telefónico da CM de Vila Real (259.308.100) ou através da linha de apoio da GNR (800.200.520).

De acordo com o artigo 39º do Decreto-lei nº 310/2002 de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 105/2015 de 25 de Agosto;
1 - É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
2 - Pode a câmara municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, estabelecendo as condições para a sua efetivação e tendo em conta as precauções necessárias à segurança das pessoas e bens.