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Impostos, Taxas e Tarifas Municipais

REGULAMENTO DE TAXAS E LICENÇAS

TARIFAS DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

TARIFAS DE ALUGUER DE ESPAÇOS DO TEATRO MUNICIPAL

 

DERRAMA
A Assembleia Municipal, deliberou na sua sessão ordinária de 14-12-2018 lançar uma Derrama, para o ano de 2018 a liquidar no ano de 2019, de:
- 0,75% sobre o Lucro Tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150.000.
- 1,5% sobre o Lucro Tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse € 150.000.

I.R.S.
Fixada uma participação de 5% sobre a Coleta Líquida do I.R.S., nos termos do art.º 26º da Lei nº 73/2013 de 3/09.

I.M.I.
A Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 14-12-2018 deliberou aplicar a seguinte taxa do IMI para 2018 a liquidar no ano de 2019:
Alínea c) do n.º1 do artigo 112 do DL n.º 287/2003 = 0,395%
Fixar uma Dedução Fixa ao IMI, nos termos do artigo 112º-A do CIMI, do imóvel destinado a habitação própria e permanente do proprietário, atendendo ao número de dependentes, nos seguintes termos:
- N.º de dependentes a cargo: 1 / Dedução Fixa: 20€
- N.º de dependentes a cargo: 2 / Dedução Fixa: 40€
- N.º de dependentes a cargo: 3 ou mais / Dedução Fixa: 70€

AGRAVAMENTOS
- Elevado ao triplo a taxa do IMI referente ao ano de 2018, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, nos termos do nº. 3, do artigo 112.º do CIMI, considerando-se devoluto o prédio urbano ou a fração autónoma que, durante um ano, se encontre desocupada, sendo indícios de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações, de fornecimento de água, gás e eletricidade e a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto.
- Majorado em 30%, nos termos do nº. 8, do artigo 112.º do CIMI a taxa aplicável a prédios urbanos degradados para os quais a Câmara Municipal de Vila Real tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, ou melhoria do arranjo estético, ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, enquanto não forem concluídas as obras intimadas por motivos alheios ao Município de Vila Real.