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Categoria: Documentação
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SERVIÇOS DE GESTÃO

Regulamento de Gestão da Habitação Municipal
Arrendamento apoiado – Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro
Arrendamento Urbano – Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto

Código Civil
Lei n.º 80/2014 de 19 de Dezembro
Portaria 236/2015 – Taxa da Renda condicionada

 

REABILITAÇÃO URBANA

DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro
  
Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril
 
Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril
ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO(versão actualizada)
 
DL n.º 38382/51, de 07 de Agosto
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS(versão actualizada)
 
DL n.º 307/2009, de 23 de Outubro
REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA(versão actualizada)
 
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
 
DL n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro
 
DL n.º 53/2014, de 08 de Abril

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)(versão actualizada
 
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto
 
DL n.º 26/2010, de 30 de Março
 
Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de novembro
 
DL n.º 194/2015, de 14 de Setembro
 
DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro ( código civil)
 
Lei n.º 80/2014 de 19 de Dezembro
 
Portaria 236/2015 – Taxa da Renda condicionada
 
 
 
ESTACIONAMENTO

Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento

Código Da Estrada

Regulamento do Parque de Estacionamento do Seixo

Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada