Documentos

A Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei 47/2004, publicada no Diário da República nº 159, de 19 de Agosto, Iª Série-A) é o primeiro instrumento regulador dirigido especificamente à totalidade dos museus portugueses. Nesse diploma legal refere-se a obrigatoriedade de existência de um conjunto de documentos reguladores do seu funcionamento.

Assim, o Museu torna públicos:

O Regulamento, incluído no Código Regulamentar do Município de Vila Real, publicado em Diário da República nº 148 (II Série), de 3 de Agosto de 2016, em Aviso nº 9635/2016; a Política de Incorporações, aprovada pela tutela em 25 de Outubro de 2006; e o documento Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva, aprovado pela tutela em 25 de Outubro de 2006.